Nova resolução define quando trabalhador ou empresa deve usar agravo de instrumento em vez de agravo interno para contestar decisão de TRT
O Tribunal Superior do Trabalho aprovou uma mudança nas regras que definem qual recurso deve ser usado quando um Tribunal Regional do Trabalho nega seguimento a um recurso de revista com base em decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. A alteração, formalizada pela Resolução nº 226/2026, tem impacto direto sobre trabalhadores e empresas envolvidos em processos trabalhistas que dependem da interpretação de temas constitucionais já decididos pelo STF, como aqueles julgados em repercussão geral ou em ações diretas de inconstitucionalidade. Entender qual caminho recursal seguir é fundamental para quem tem uma ação na Justiça do Trabalho, já que o uso do recurso errado pode significar a perda do prazo e, na prática, o fim das chances de reverter uma decisão desfavorável.
O que muda na prática para quem recorre
Antes da nova resolução, havia dúvida sobre qual recurso caberia quando um TRT negava seguimento a um recurso de revista citando uma decisão vinculante do STF em matéria constitucional. Agora, a regra ficou mais clara: nesses casos específicos, o recurso correto deixa de ser o agravo interno, analisado pelo próprio TRT, e passa a ser o agravo de instrumento, que vai direto para análise do TST.
A distinção pode parecer técnica, mas tem consequências concretas. O agravo interno mantém a discussão dentro do próprio tribunal regional, enquanto o agravo de instrumento leva o caso a uma instância superior, dando à parte prejudicada a chance de uma nova análise por outro colegiado. Segundo especialistas ouvidos pela imprensa jurídica, a mudança torna o sistema recursal mais coerente com a lógica de respeito aos precedentes do STF, já que evita que o TRT funcione como última palavra em temas que a própria Constituição já teve sua interpretação definida pela Corte Suprema.
Regra de transição e prazos para quem já recorreu
A resolução do TST também criou uma regra de transição para não prejudicar quem já havia entrado com recurso antes da mudança entrar em vigor. Pelo prazo de sessenta dias contados da publicação da norma, em abril de 2026, todos os agravos internos que já estavam pendentes de julgamento e se enquadravam nessa hipótese foram automaticamente convertidos em agravos de instrumento, sendo encaminhados ao TST para análise.
Tribunais regionais espalhados pelo país já começaram a se adaptar à nova sistemática. O TRT da 18ª Região, que abrange o estado de Goiás, por exemplo, determinou providências internas para ajustar seu regimento a essa mudança, encaminhando o tema para análise de diferentes setores administrativos responsáveis pela organização de recursos e jurisprudência. Esse movimento deve se repetir em outros tribunais regionais nas próximas semanas, à medida que a nova regra passa a valer de forma definitiva em todo o país.
Por que essa mudança importa para trabalhadores e empresas
Processos trabalhistas costumam envolver questões sensíveis, como reconhecimento de vínculo de emprego, pagamento de horas extras e verbas rescisórias, temas que frequentemente esbarram em discussões constitucionais já pacificadas pelo STF. Saber usar o recurso correto nesses casos pode ser decisivo para que trabalhadores e empresas consigam levar sua causa a uma análise mais aprofundada, em vez de terem o processo encerrado precocemente por erro processual.
A resolução do TST se soma a um movimento mais amplo de organização dos precedentes judiciais na Justiça do Trabalho, que nos últimos anos tem ampliado o uso de teses vinculantes para uniformizar decisões em todo o país. Quem tem processo em tramitação e depende dessa distinção entre agravo interno e agravo de instrumento deve buscar orientação de um advogado para verificar qual recurso se aplica ao seu caso específico, já que o enquadramento incorreto pode comprometer o andamento da ação.
A tendência, segundo avaliações do próprio meio jurídico, é que essa maior clareza recursal reduza discussões processuais que hoje consomem tempo e recursos tanto dos tribunais quanto das partes envolvidas. Nos próximos meses, o comportamento dos TRTs na aplicação da nova regra deve mostrar se o objetivo de tornar o sistema mais previsível está sendo alcançado na prática.
