STJ define tese sobre custeio de medicamentos com canabidiol por planos de saúde
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Decisão repetitiva do STJ dá tratamento próprio a débitos de condomínio
Segunda Seção definiu que valores anteriores ao pedido de recuperação judicial são…
Conectividade eleitoral sem franquia vira questão de acesso a serviço público no STF
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CNMP reforça controle sobre o cumprimento de sanções disciplinares
Mudança regimental aprovada em sessão virtual determina que unidades e ramos do…
Justiça gratuita: STF define presunção de renda e regras para pedidos
Decisão na ADC 80 estabelece que pessoas com renda mensal de até…
STJ afasta sigilo automático em conversa gravada no departamento jurídico de empresa
Quarta Turma considerou válida a gravação feita por consumidor porque o diálogo…
STF unifica licença-maternidade de mães biológicas e adotantes, independentemente do vínculo profissional
Decisão na ADI 7495 estabelece critérios uniformes para trabalhadoras celetistas, servidoras públicas…
STJ identifica comando oculto em petição para influenciar inteligência artificial e comunica OAB e MPF
Recurso analisado pela Sexta Turma continha texto em fonte branca sobre fundo…
ITCMD não pode impedir inventário extrajudicial: o que a nova regra do CNJ muda para advogados e herdeiros
Nova regra do CNJ permite lavrar escritura de inventário sem pagamento prévio…
STJ muda regras internas e passa a exigir resumo em petições e recursos
Emenda Regimental 53/2026 altera rotina de advogados e cria novo procedimento para…
